O Tribunal de Contas dos Municípios, na terça-feira (04/10), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, da responsabilidade de Delaneide Borges Dias, relativas ao exercício de 2015.
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$4.796,53, com recursos pessoais da gestora, em razão do pagamento irregular de despesas e aplicou multa no valor de R$7 mil.
O relatório técnico registrou a ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios, como a contratação direta por inexigibilidade, no total de R$ 344.280,00, sem comprovação da singularidade do serviço e da notória especialização do contratado; a ausência de elementos e documentos essenciais aos procedimentos e falhas na instrução de processos de pagamento.
Foram destacadas ainda a reincidência na omissão da cobrança da dívida ativa e na realização de déficit orçamentário (R$1.674.250,17). E também a não cobrança de multas imputadas a agentes políticos do município, no total de R$ 8.500,00. Cabe recurso da decisão.
Ascom TCM Bahia
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