Na sessão de quarta-feira (23/11), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia decidiu pela rejeição das contas da Prefeitura de Jacobina, na gestão do prefeito Rui Macedo, em face da extrapolação do limite máximo de 54% da receita para despesa com pessoal, em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prefeito de Jacobina, Rui Rei Macedo, também sofrerá representação ao Ministério Público Estadual em razão da reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal. O conselheiro relator Fernando Vita aplicou duas multas. A primeira no valor de R$10 mil, em razão das falhas e irregularidades identificadas pela equipe técnica na análise das contas, e outra de R$57.600,00, por não ter promovido a recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na LRF.
Além de descumprir o índice com pessoal, vez que gastou 61,73% da recita corrente líquida do município, o prefeito não realizou o devido recolhimento de multas impostas pelo Tribunal em processos anteriores.
Cabe recurso da decisão.
Ascom TCM-BA
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