O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao presidente da Câmara Legislativa de Serrita, vereador Erick Balbino, que observe o prazo máximo para análise e votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) emitido nos processos de prestação de contas do município. A Constituição do Estado de Pernambuco prevê o prazo de 60 dias para pronunciamento do Poder Legislativo Municipal sobre o referido parecer.
O gestor também deverá observar a necessidade da devida fundamentação de suas decisões, a publicidade dos atos e a expedição das resoluções legislativas com as devidas comunicações ao TCE-PE, destacando, inclusive, o que for tocante à incidência das sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
Cabe à Câmara Municipal, ao apreciar o parecer prévio emitido pelo TCE relativo ao julgamento da prestação de contas do prefeito, observar o devido processo legal e fundamentar suas decisões, em especial, quando houver aprovação em detrimento da recomendação de rejeição.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (02/12).
Ascom MP-PE
BLOG RAMOS FILHO 