O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às empresas concessionárias, permissionários e autorizatárias de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos de Serra Talhada que passem a observar a legislação referente à concessão de passagens gratuitas para idosos. As empresas em questão são a Erivantur, Adalbertur e LG Transportes.
As três empresas deverão reservar, em cada veículo, 10% dos assentos para os idosos e portadores de necessidades especiais, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente. Bilhetes de passagens gratuitos deverão ser oferecidos às pessoas idosas, com deficiência e comprovadamente carentes.
De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Sousa, a Lei Complementar Municipal nº 73/2008, que institui o serviço de transporte coletivo municipal em Serra Talhada, prevê que será assegurada, pelo Poder Executivo, a gratuidade do serviço para pessoas com mais de sessenta anos, portadores de deficiência ou doença crônica e seus acompanhantes.
Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal comprovando sua idade. A recomendação foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (06/12).
Ascom MP-PE
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