O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) expediu recomendação para que o Conselho Regional de Medicina Veterinária em Pernambuco (CRMV-PE) deixe de exigir registro de empresas que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários (pet shops). O documento foi assinado pelo procurador da República Alfredo Falcão Jr.
No documento, o procurador da República considera que empresas que possuem como atividade básica o comércio de produtos agropecuários e de animais vivos não desempenham atividades relacionadas à medicina veterinária e, portanto, não possuem a obrigatoriedade de registro perante o CRMV-PE e nem da contratação de profissionais veterinários.
De acordo com as apurações em inquérito civil instaurado pelo MPF, o conselho vem submetendo os estabelecimentos comerciais a fiscalização e até pagamento de anuidade e multas, desrespeitando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O MPF fixou prazo de 60 dias, a partir da data de notificação, para que o CRMV-PE informe sobre o acatamento ou não da recomendação. Em caso de omissão, o MPF poderá tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Ascom MPF-PE
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