O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia, na sessão desta terça-feira (31/10), rejeitou as contas da Prefeitura de Canudos, relativas a 2016. As contas apresentaram diversas irregularidades, sendo a mais grave delas o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício. Por essa irregularidade, o gestor será denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE-BA), para que seja apurada a ocorrência de crime fiscal.
Em Canudos, além da inexistência de caixa para pagamento das despesas inscritas como restos a pagar, o parecer registrou a não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento; inconsistências nos registros contábeis; e a extrapolação do limite da despesa total com pessoal.
O prefeito Genário Rabelo de Alcântara Neto, o Geo (PSD), que também é presidente do Consórcio do Território Sertão São Francisco (Constesf) foi multado em R$5 mil pelas falhas e irregularidades identificadas durante a análise das contas e também em R$43.200,00 (valor correspondente a 30% dos seus subsídios), por não ter adotado medidas para a redução da despesa com pessoal.
Cabe recurso das decisões.
Ascom TCM-BA
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