Os vereadores da Câmara de Juazeiro aprovaram, por unanimidade, na Ordem do Dia desta terça-feira (08/05), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, com o objetivo de modernizar a Lei Complementar Nº 003/2009, referente ao Código Tributário do Município.
A alteração tem o intuito de desonerar taxas tributárias aplicadas às entidades sem fins lucrativos. A nova redação do artigo as isenta do pagamento das Taxas de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de funcionamento.
Ascom CMJ
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