
O projeto de lei do deputado Marcelo Veiga (PSB) que prevê no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia a punição para quem cometer atos que se enquadrem em assédio moral, sexual, racismo ou intolerância religiosa foi aprovado na última quarta-feira (04/09). Esse projeto insere três novos incisos no artigo 176 do referido estatuto que rege autarquias e fundações públicas.









