
O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou nesta terça-feira (18/04), ao Município de Juazeiro e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que suspenda imediatamente a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e/ou esgoto dos consumidores que não autorizaram o referido débito. A cobrança, segundo a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, que assina a recomendação, fere o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
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