
Através do Decreto Municipal nº 023/2017, o Prefeito Pedro Oliveira (PSC), com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica, resolve para as contratações públicas de bens, serviços e obras, conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural, pessoa física, Microempreendedor Individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo sediadas local ou regionalmente.
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