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Na quarta-feira (19/10), a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJD) julgou não-conhecido um Agravo em Recurso Especial proposto pelo prefeito Ednaldo dos Santos Barros (PSDB), que buscava evitar a execução da pena  na Ação Penal nº 0005543-57.2009.8.05.000 originária do TJBA, na qual Ednaldo foi condenado a 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, além da reparação civil do dano causado ao patrimônio público, perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Com a decisão da Ministra Laurita, caso ocorra o trânsito em julgado do acordão condenatório, o prefeito é afastado do cargo e será expedido mandado de prisão para que o mesmo cumpra a pena de reclusão.

No regime semiaberto, o cumprimento da pena deve ocorrer em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, onde o condenado trabalha, mas obrigatoriamente deve dormir na prisão. Aqui, o condenado poderá ser alojado em locais coletivos e sua pena estará atrelada ao seu trabalho.

Fonte: Sento-Sé em Foco

A vereadora reeleita Valdeci Alves, a Neguinha da Santa Casa (PMDB), uma das 3 mulheres que irão compor a Câmara de Vereadores em 2016, participa do Programa Sem Fronteiras – Rádio Juazeiro, nesta terça-feira (25/10), a partir das 09 horas da manhã, quando agradecerá sua votação e falará dos planos para o novo mandato, em entrevista ao jornalista Ramos Filho.

Sintonize a Rádio Juazeiro AM Estéreo 1190 KHz ou acesse:

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Por conta da realização do segundo turno das eleições municipais no próximo domingo (30/10), a partir de hoje nenhum eleitor pode ser preso, salvo em flagrante delito. Confira:

OUTUBRO – TERÇA-FEIRA, 25.10.2016

(5 dias antes do segundo turno)

1. Data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
2. Último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica formalizem pedido ao juízo eleitoral para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.
3. Último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na Internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local de funcionamento da junta eleitoral.

Fonte: TSE

A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral publicou o Provimento n° 14, que torna pública a relação de 185 localidades brasileiras que serão submetidas à revisão de eleitorado com coleta da biometria. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) definir o cronograma de atividades, que só devem começar após o segundo turno das Eleições Municipais 2016. A cada atualização do número de municípios a CGE fará a publicação de um novo provimento.

A ação tem como objetivo dar seguimento à identificação do eleitorado brasileiro por meio da impressão digital, habilitando-o a ser identificado por meio de ferramentas biométricas, que proporcionam ao sistema eleitoral mais segurança e confiabilidade.

A grande maioria dos municípios designados pertence ao estado de Goiás (GO) com 98 municípios. Em seguida, está o Paraná, com 51. Outros estados também farão parte do recadastramento nesta etapa: Rio Grande do Norte (19 municípios), Acre (3 municípios) e Pará (14 municípios).

O recadastramento biométrico, regulamentado pela Resolução-TSE nº 23.335, já vem sendo realizado gradativamente pela Justiça Eleitoral em todo o país. A principal vantagem do sistema biométrico é a segurança, além da atualização do cadastro. Com a identificação biométrica não haverá a possibilidade de um eleitor votar no lugar de outro, tornando assim ainda mais seguro o sistema de votação eletrônico.

Acesse aqui as localidades sujeitas à revisão de eleitorado nesta etapa.

Ascom TSE

Com o objetivo de alertar as mulheres de Juazeiro para a prevenção do Câncer de Mama, mais de quatro mil pessoas participaram, no último sábado (22/06), da 6ª Caminhada Outubro Rosa. A iniciativa é do Instituto de Prevenção Ivete Sangalo, em Juazeiro (BA), juntamente com o Hospital de Câncer de Barretos (SP) e o Instituto Avon.

O delegado Charles Leão, candidato a prefeito de Juazeiro nas eleições de 2016, participou pela quinta vez da atividade e destacou a importância das mulheres realizarem o autoexame. “As mulheres estão engajadas na campanha e estão cada vez mais atentas ao sinal de qualquer tipo de alteração e tem cada vez mais procurado orientação médica, na busca de exames, como a mamografia, por exemplo. Quanto antes houver a descoberta, maiores serão as chances de sucesso do tratamento”, comentou Leão.

Charles ressaltou a importância da ação da gestão pública municipal na questão. “Essa ação do Instituto Ivete Sangalo é muito válida. A ação das instituições de promoção à saúde é importante, mas a prefeitura não pode ficar omissa. É necessário que a rede de atenção à saúde feminina seja ampliada e fortalecida para que as mulheres não tenham dificuldade no acesso a consulta e a realização do exame”, pontuou.

Durante o percurso, Charles Leão foi bastante saudado pelas pessoas que participaram da atividade. Várias pessoas parabenizaram pela expressiva votação, tiraram fotos e manifestaram apoio ao futuro político dele na cidade. “Muito feliz em encontrar com Charles mais um ano aqui. Isso mostra que ele, de fato, está presente e preocupado com nossa cidade. Foi lindo de ver a caminhada dele nessa eleição e tenho certeza que o povo saberá reconhecer o trabalho de Charles Leão e o belo futuro que ele terá para o bem de Juazeiro”, ressaltou a dona de casa Maria de Lourdes Soares.

“Agradeço imensamente a todas as manifestações de carinho que recebi. Estaremos sempre aqui, firmes e fortes na luta do nosso povo e nas atividades da sociedade. Nosso compromisso não é eleitoral é pelo bem de nossa amada Juazeiro”, finalizou Charles Leão

Ascom Charles Leão

As primeiras ações concretas do novo programa governamental de revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco, intitulado de “Novo Chico”, só deverão sair do papel no segundo semestre de 2017. Isso porque ainda serão realizados diagnósticos de campo pela equipe do governo federal, que se reuniu na manhã desta sexta-feira (21.10), em Salvador, com representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) e instituições que atuam pela defesa da bacia, entre elas o Governo da Bahia.

Esta é uma da série de reuniões que a União vem provocando junto aos estados que integram a bacia para a definição de uma linha conjunta de trabalhos. Além da capital baiana, já foram realizados encontros no Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas e Sergipe. “O primeiro semestre de 2017 ainda será para preparação do Plano. Iremos a campo. Além da realização de diagnósticos, prioridades serão identificadas e ações serão iniciadas e concluídas. Esse é o nosso objetivo”, destacou Henrique Pinheiro Veiga, gerente do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O membro titular do CBHSF Almacks Luiz cobrou uma posição mais ativa dos estados na implementação dos trabalhos. “Não é justo o governo federal destinar um alto valor para o programa se as unidades federativas não se posicionarem com contrapartidas”, disse ele, que criticou a ausência de uma efetiva política estadual de recursos hídricos, especialmente em território baiano.

O coordenador da Câmara Consultiva Regional do Médio São Francisco, instância do CBHSF, Ednaldo Campos, lembrou que muito do trabalho que está sendo realizado tem como base o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do São Francisco, recentemente aprovado pelo comitê federal. “A discussão ainda está começando, mas vejo que todos estão dispostos a contribuir para a melhoria da bacia”, avaliou.

A previsão do governo federal é de investimentos iniciais de R$ 904 milhões, de 2016 a 2019. Recentemente, uma ementa orçamentária foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, destinando R$ 300 milhões à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para a implementação de ações de recuperação e preservação da bacia do São Francisco.

Ascom CBHSF

O secretário de Educação do Estado, Walter Pinheiro (sem partido), não deve definir tão cedo que destino terá após ter saído do PT, em março deste ano. Passado o período eleitoral, porém, começam ainda este ano as discussões em torno da eventual ida para outro partido – o que pode vir a nem acontecer.

“A seara de conversas ainda não foi aberta. Eu espero aí, talvez até o final do ano, definir aí pelo menos um cronograma de diálogo para ver se efetivamente eu volto a ter filiação partidária ou se eu vou discutir, talvez quem sabe, uma mudança de rumo na minha vida, enquanto agente público, de forma relativamente radical”, explica. “Essa é a discussão que eu tenho feito não só com diversos parceiros fora, como também os meus principais parceiros de dentro, que esses aí são a minha família. A gente vê qual é a nossa trajetória, e efetivamente qual é o caminho que eu posso adotar”, completa.

Apesar de ainda não ter iniciado negociações, para não criar expectativas, o senador licenciado sinaliza que já existem interlocuções informais sobre o assunto. Na última quinta-feira (20/10), encontrou o senador Otto Alencar (PSD-BA) durante evento na Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, no Senai/Cimatec, com a presença do ministro da Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab, presidente licenciado do partido.

Assim como Otto negou que tenha feito convite, Pinheiro também minimizou a conversa com os caciques da sigla. “Teve até uma brincadeira de Otto ontem. Eu disse a Otto, a melhor situação nossa é essa: se você disser que me convidou, desculpe, todo mundo vai achar que estou me passando por rogado. Na realidade, é isso, por isso que eu disse as pessoas, é melhor que ninguém me convide, para que não tenha também nenhuma negativa minha nessa coisa”.

Fonte: Bahia Noticias

A Segunda Câmara do TCE julgou procedente, em parte, uma denúncia feita pelos vereadores de Exu, José Orlando Moreira dos Santos, Miguel Moreira da Costa, Rigoberto Amaro de Alencar, Francisco Gomes da Silva e Arnaldo Clementino Costa, contra o presidente da Câmara Municipal da cidade, Jurandir Severo de Carvalho (PRB), pela suposta prática de atos irregulares.

A denúncia se referia à irregularidades na locação de veículo, pagamento de diárias, aquisição de equipamentos, realização de serviços de dedetização e prestação de serviços do chefe de gabinete e do secretário da Câmara Municipal, referentes ao exercício 2015. O relator do processo (TC N° 1601097–8) foi o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.

O relatório da auditoria realizada pelo Tribunal para apurar as irregularidades concluiu pela procedência da denúncia em relação a dois itens: despesas de R$ 58.227,22 em diárias, em desacordo com as normas vigentes e com os princípios da Administração Pública, e pagamentos no valor de R$ 5.000,00, feitos sem a observância da regular liquidação das despesas. Os demais itens da denúncia foram julgados improcedentes pelo relator.

Em seu voto, Luiz Arcoverde Filho determinou pagamento de multa ao presidente da Câmara de Vereadores e determinou a ele a adoção de algumas medidas administrativas como a instauração de tomadas de contas para apurar as irregularidades na concessão de diárias, a definição precisa dos objetos dos serviços a serem realizados, precedida de pesquisa de preços e a regulamentação do registro de controle e de frequência dos servidores da Câmara Municipal.

O voto do conselheiro substituto foi aprovado por unanimidade em sessão realizada no último dia 13 de outubro. Jurandir foi candidato a prefeito de Exu, na eleição deste ano, mas não foi eleito, ficando na terceira colocação.

Ascom TCE-PE

Na sessão de quinta-feira (20/10), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da administração de Baixa Grande, no Piemonte da Chapada Diamantina, do prefeito Pedro Lima Neto, relativas ao exercício de 2015.

A relatoria aplicou duas multas ao gestor, a primeira no valor de R$5 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e a outra no montante de R$20.160,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, em razão da não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$9.618,09, com recursos pessoais, sendo R$8.459,64 pelo pagamento de despesas em valores superiores aos estabelecidos nos contratos e R$1.158,45 devido a despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos.

As contas foram rejeitadas em função da extrapolação do limite para despesa total com pessoal, vez que a administração promoveu gastos no montante de R$21.652.960,67, equivalente a 61,74% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. Além disso, o gestor deixou de adotar as medidas cabíveis para a redução desses gastos, mesmo após advertência do TCM.

Cabe recuso da decisão.

Ascom TCM-Bahia