
Com publicação nesta terça-feira, (12/12) no Diário Oficial do Município, a Instrução Normativa Nº002/2017 dispõe sobre o procedimento simplificado para a concessão de alvará de construção de unidades unifamiliares com até 250 m2 emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB).









