O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE- PE), Dirceu Rodolfo participou de um debate na quarta-feira (05/09), na Rádio Jornal Recife, sobre as regras de transição de mandato nas prefeituras junto com o advogado Humberto Vieira de Melo e o jornalista Ivan Maurício. O debate foi mediado pelo radialista Geraldo Freire.
Em suas intervenções, o conselheiro explicou, didaticamente, as regras previstas na Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que inclui as responsabilidades do prefeito em final de mandato, bem como as do candidato eleito.
Segundo ele, esse “marco legal” que não existia antes “apetrechou” o Tribunal de Contas para enfrentar questões que ocorreram com frequência após as eleições de 2012, a exemplo de sonegação de informações, sumiço de computadores, subtração de bens móveis das prefeituras, etc.
Ele disse também que a Lei Complementar garante ao candidato eleito o direito de instituir uma comissão de transição, logo após a proclamação do resultado da eleição, a quem cabe requisitar informações dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Por sua vez, acrescentou, cabe ao prefeito em final de mandato repassar informações à comissão de transição através de pelo menos um representante das seguintes áreas: Controle Interno, Finanças, Administração e Previdência.
Ascom TCE-PE
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