Juazeiro (BA): Câmara aprova seis projetos do Executivo

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A Câmara de Juazeiro aprovou na Sessão Ordinária desta segunda-feira (19/11), seis Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo Municipal. A sessão foi conduzida pelo Presidenteda Casa Legislativa, Alex Tanuri (PSL), e a votação realizada em Bloco.


Segundo o presidente os projetos foram discutidos entre os vereadores,  a gestão municipal e representantes sindicais.“Levamos a discussão para a sociedade e cada parlamentar pode votar em prol do desenvolvimento da cidade. A Câmara de Juazeiro sempre estará disposta a aprovar leis que possam fazer nosso município crescer”, disse Alex Tanuri.

Projetos

O primeiro aprovado foi Projeto Lei Nº 3.444/2018 que estrutura a gratificação de Produtividade Básica(GBAS), a Gratificação de produtividade Coletiva (GCOL) e a Gratificação de Produtividade Direta (GDIR) aos Servidores lotados na Secretaria da Fazenda do município.

Também aprovado, o Projeto de Lei Nº 3.445/2018 dispõe sobre a normatização dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal. Além da modernização, o projeto regula o marco regulatório da Vigilância Sanitária no Município, pois unifica o licenciamento das atividades, simplificando a concessão, cancelamento e controle e fiscalização.

Já o Projeto de Lei Nº 3.446 aborda a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no município; sobre a criação do Programa Municipal de Organizações Sociais (PMOS) e o Conselho Gestor das Organizações Sociais. O objetivo é a
possibilidade de execução por estas organizações de atividades e serviços de interesse público. E o Projeto Nº 3.447/2018 altera o teto previsto para requalificação e adaptação das unidades habitacionais do Projeto Transformar que é voltado para pessoas com deficiência, cuja a situação é marcada pela vulnerabilidade social.

Para proporcionar financia obras e serviços de infraestrutura urbana e saneamento, foi aprovado o Projetode Lei Nº 3.448/2018 que autoriza o Poder executivo a contratar operação decrédito e oferecer garantias junto a Agência de Fomento do Estado da Bahia
(Desenbahia) até o valor de R$ 15.000.000,00. Por último o Projeto de Lei Complementar Nº 037/2018 que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Juazeiro.

Ascom CMJ

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