Juazeiro (BA): CMJ aprova quatro PL’s importantes do Executivo Municipal

Vereadores da Casa Aprígio Duarte aprovaram na sessão extraordinária remota desta quinta (13/05), quatro Projetos de Lei de importantes de autoria do Executivo Municipal. Estava previsto a votação de dois projetos, no entanto, um deles foi desmembrado em três, o que concede recomposição aos servidores do município.

São eles:

O Projeto de Lei nº 3675/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmadas com a União ao amparo da Medida Provisória n° 2185/35 de 24 de agosto de 2021.

O Projeto de Lei nº 3676/2021que autoriza o Poder Executivo municipal conceder recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo aos servidores do município, ou seja, a reposição inflacionária dos servidores efetivos, estatutários ou estabilizados do município, com exceção dos comissionarias, no percentual de 4,52%, correspondente ao IPCA, para adequar os salários as perdas decorrentes da inflação.

O Projeto de Lei n° 3677/2021 que prevê a recomposição salarial dos servidores da educação básica com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor.

Bem como, o Projeto de Lei n° 3678/2021 para reaver os salários base dos gestores e coordenadores pedagógicos das escolas da rede pública municipal de ensino de Juazeiro.

A votação foi em bloco e teve a aprovação unânime dos vereadores da Casa Aprígio Duarte Filho.


Ascom Presidência da CMJ

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