A Câmara Municipal de Juazeiro realizará sessão especial remota, sexta-feira (28/05), a partir das 9h30, para prestação de contas do município de Juazeiro, referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro 2021, cumprindo com a determinação das leis complementares federais nº 101/2000 e 141/2012, que obrigam a apresentação da análise preliminar da Lei Complementar de 2012, que regulamenta os valores mínimos aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos.
Na oportunidade serão apresentados os gastos com recursos públicos por representantes do poder público municipal do setores da saúde e da secretária de Finanças, uma vez que há critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Os vereadores, fiscalizadores, examinarão, prioritariamente, os dados da prestação de contas.
Ascom Presidência da CMJ
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