Bahia: Deputado Roberto Carlos apresenta PL que isenta pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados ou furtados 

Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), que prevê a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados ou furtados para cidadãos desempregados ou que ganham até um salário mínimo, no Estado.

De acordo com o parlamentar, o objetivo desta proposição é minimizar os transtornos a pessoas menos favorecidas. “Considero uma injustiça o fato do cidadão ter que pagar pela emissão de documentos, após ter sido vítima de insegurança pública”, disse o deputado Roberto Carlos.

O Projeto de Lei deixa expresso em texto, no entanto, que o benefício poderá ser concedido a um mesmo portador apenas uma vez ao ano, mediante ocorrência policial.

Ascom Deputado Estadual Roberto Carlos

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