Bahia: PL de autoria do deputado Roberto Carlos garante isenção de impostos automotivos a quem tiver carros roubados ou furtados

O vice-líder do Governo, o deputado Roberto Carlos (PDT), apresentou um Projeto de Lei que propõe a isenção de impostos automotivos aos proprietários que tiverem os seus veículos roubados ou furtados no Estado.

De acordo com a proposição, a isenção do pagamento deverá ser proporcional ao pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato e para ter direito a isenção, deve-se registrar o boletim de ocorrência e na sequência, automaticamente, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) passaria as informações para a Secretaria da Fazenda, que dá baixa na cobrança.

Caso o veículo seja recuperado, o proprietário ficará isento de pagar o IPVA proporcionalmente ao período em que ele ficou sem o veículo. “A constituição Federal contempla a segurança pública como ‘dever do Estado’ e como ‘direito e responsabilidade de todos’, com finalidade na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, salientou o deputado Roberto Carlos.

Ascom Deputado Estadual Roberto Carlos

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