Juazeiro (BA): Vereadores aprovam PL’s na sessão desta quarta (20)

Na sessão ordinária desta quarta (20/10), na Câmara Municipal de Juazeiro, os vereadores aprovaram os seguintes Projetos de Lei:


-Projeto de Lei nº 3.703/2021 que altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal 2.686/2017, alterada pela Lei Municipal 2.719/2017 de implantação do Programa Humanizar, consoante preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 1.3146/2015;


-Projeto de Lei nº 3.704/2021 que institui, no âmbito municipal, o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, com vistas à regularização de eventuais débitos de concessionárias e permissionários junto a Companhia de Segurança Trânsito e Transporte (CSTT);


-Projeto de Lei nº 3.705/2021 que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal 2.152/2011 de criação do Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ).
Os três PL’s acima de autoria do Executivo Municipal e um PL do Legislativo nº 3.698/2021 que dá nome a uma travessa no Bairro Santo Antônio de Travessa Cosme dos Santos.


As proposições foram votadas em bloco e aprovadas pelos vereadores de Juazeiro.


Mônia Ramos Jornalista
Ascom Presidência da CMJ

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